Publicada em janeiro pela Anvisa, a regulamentação permite o cultivo destinado à produção de medicamentos e à pesquisa científica

Começou a valer o novo marco regulatório da cannabis medicinal aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na última terça-feira 4. Apesar de ter sido aprovado em janeiro, a agência determinou seis meses de adaptação. Encerrado este período, passam a ser permitidos em solo nacional o cultivo, a pesquisa e a produção de insumos farmacêuticos derivados da Cannabis sativa, abrindo caminho para a consolidação de uma cadeia produtiva que, até agora, dependia quase exclusivamente de insumos importados.

As empresas autorizadas anteriormente a fabricar o produto medicinal à base de cannabis no Brasil, até então, eram obrigadas a comprar o insumo farmacêutico ativo (IFA) ou o extrato bruto da planta em países com legislações mais maduras como Holanda, Canadá, Estados Unidos e Colômbia. A partir daí, as farmacêuticas autorizadas conseguem formular, envasar e distribuir no mercado.

As novas regras autorizam, sob rígido controle da Anvisa, o cultivo para pesquisa científica e para a produção de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos. Não se trata de uma liberação ampla do plantio. O cultivo permanece restrito a instituições previamente autorizadas, submetidas a exigências como monitoramento das áreas, rastreabilidade completa das plantas, controle da concentração de THC e fiscalização permanente. Os produtores também precisam comprovar a destinação.

Os impactos devem alcançar a indústria farmacêutica, a pesquisa científica e, no longo prazo, os próprios pacientes. A expectativa do setor é que a produção nacional reduza gradualmente a dependência das importações e amplie a oferta de matéria-prima para o desenvolvimento de novos medicamentos.

Universidades e centros de pesquisa também ganham um ambiente regulatório mais claro para ampliar estudos sobre aplicações da cannabis em doenças como epilepsia, dor crônica, Parkinson, Alzheimer e transtorno do espectro autista. Especialistas, porém, ponderam que uma eventual redução dos preços não deve ocorrer de imediato. As exigências impostas pela Anvisa para funcionamento das unidades de cultivo e produção são comparáveis às adotadas em mercados altamente regulados e exigirão investimentos significativos em infraestrutura, segurança e controle de qualidade.

Embora o marco regulatório represente um divisor de águas para o setor, sua implementação ainda dependerá dos primeiros projetos autorizados e da articulação entre diferentes órgãos públicos. Enquanto a Anvisa responde pela regulação sanitária de toda a cadeia produtiva, questões relacionadas aos aspectos agrícolas e fitossanitários continuam na esfera do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Ou seja, o Brasil finalmente ganhou as regras para estruturar uma indústria nacional de cannabis medicinal, mas a consolidação desse mercado dependerá, nos próximos meses, da velocidade com que empresas, pesquisadores e órgãos reguladores transformarão a nova legislação em produção efetiva.

Em paralelo, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) regulamentou a atuação dos farmacêuticos em todas as etapas autorizadas pela legislação, reforçando a profissionalização de um mercado que cresce em ritmo acelerado.

BATANEWS/VEJA